Proposta limita uso de recurso de Fundo do Meio Ambiente

11 setembro, 2007 - 09:12h Délcio Rocha

A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 562/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que limita os projetos de estados e municípios que serão financiados com recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).

Segundo a proposta, os repasses terão que ser aplicados exclusivamente em ações de combate à poluição, de recuperação e de desenvolvimento ambiental. O projeto modifica a Lei 7.797/89, que institui o fundo.

Os repasses são feitos pelo Ministério do Meio Ambiente, órgão gestor do FNMA, e direcionados aos fundos estaduais e municipais. De acordo com o autor da proposta, o objetivo é coibir o desvio de finalidade de aplicação.

A Câmara Federal analisa o projeto de lei que limita os projetos de estados e municípios que serão financiados com recursos do FNMA (Fundo Nacional de Meio Ambiente).

Fonte: DCI

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